TERMO DE USO DA PLATAFORMA SANDORA

Pelo presente instrumento particular, a ML PLATAFORMAS DIGITAIS E MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.681.875/0001-60, doravante denominada simplesmente SANDORA, na qualidade de titular da Plataforma Sandora, estabelece as seguintes disposições que regerão o uso da Plataforma por parte do CLIENTE, pessoa jurídica contratante ou usuário autorizado, que, ao aceitar eletronicamente o presente Termo, declara ciência e concordância com todas as condições aqui previstas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto regular as condições de acesso e utilização da Plataforma Sandora, destinada à mensuração de riscos psicossociais, à conformidade com a NR-01, NR-05, Lei 14.457/22, LGPD e normas correlatas, bem como à disponibilização de funcionalidades de canal de denúncias, treinamentos, políticas internas, relatórios, dashboards e demais recursos oferecidos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO E CREDENCIAIS

Para acesso à Plataforma, o CLIENTE deverá fornecer dados cadastrais verídicos, assumindo a responsabilidade por sua atualização. A SANDORA poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios. O CLIENTE será responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhá-las com terceiros não autorizados, sob pena de suspensão imediata.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICENÇA DE USO

A SANDORA concede ao CLIENTE uma licença limitada, intransferível e não exclusiva de uso da Plataforma, estritamente para os fins contratados. É expressamente vedado ao CLIENTE ceder, sublicenciar, reproduzir, modificar, copiar, distribuir, disponibilizar a terceiros não autorizados ou utilizar a Plataforma para fins concorrenciais, ilícitos ou diversos daqueles previstos no contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO

Todas as informações obtidas por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a dados de inventários, resultados de mensuração, relatórios de riscos psicossociais, denúncias, planos de ação, dados pessoais de trabalhadores e informações estratégicas do CLIENTE, serão consideradas confidenciais. A SANDORA compromete-se a não divulgar, repassar ou utilizar tais informações para fins diversos da execução do contrato, salvo por determinação legal ou judicial. O CLIENTE, por sua vez, compromete-se a não divulgar a terceiros quaisquer informações técnicas, códigos, métodos e modelos de propriedade da SANDORA.

CLÁUSULA QUINTA – DA NÃO CONCORRÊNCIA

O CLIENTE reconhece que os métodos, algoritmos, fluxos e recursos da Plataforma constituem propriedade intelectual exclusiva da SANDORA. O CLIENTE se obriga a não desenvolver, direta ou indiretamente, soluções concorrentes utilizando-se de know-how, dados, relatórios ou metodologias a que tiver acesso em razão do uso da Plataforma, sob pena de indenização integral pelas perdas e danos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA SANDORA

A SANDORA compromete-se a manter a disponibilidade da Plataforma, exceto em casos de manutenção programada, eventos de força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros. A SANDORA deverá adotar medidas de segurança da informação, em conformidade com a LGPD, para proteger os dados processados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE obriga-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e com os presentes Termos, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo inserido, pelas respostas a questionários, pelo uso de relatórios e pelas decisões de gestão tomadas a partir deles.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A SANDORA não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base em relatórios ou indicadores gerados pela Plataforma, sendo obrigação do CLIENTE consultar profissionais técnicos sempre que necessário. O CLIENTE indenizará a SANDORA por qualquer dano, prejuízo, responsabilidade ou reclamação de terceiros decorrente do uso indevido da Plataforma.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este Termo permanecerá vigente enquanto durar a assinatura do plano contratado. O não pagamento acarretará suspensão imediata de acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDUTAS VEDADAS E DO DIREITO DE BANIMENTO

O CLIENTE e seus usuários autorizados obrigam-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins legítimos de mensuração de riscos, conformidade normativa, denúncias de condutas ilícitas no ambiente corporativo e demais funcionalidades disponibilizadas. É vedada a utilização da Plataforma para:

• Inserção de conteúdo ofensivo, discriminatório, obsceno, difamatório ou que caracterize assédio moral, sexual ou qualquer outra forma de violência;
• Tentativa de assédio, intimidação, ameaça, exploração ou conduta libidinosa contra atendentes, profissionais, representantes da SANDORA ou contra outros usuários;
• Divulgação ou incentivo a práticas criminosas, incluindo, mas não se limitando, à incitação à violência, automutilação ou suicídio, salvo quando prestadas como denúncia ou relato de risco;
• Inserção intencional de informações falsas, fraudulentas ou que possam prejudicar a integridade da Plataforma, de seus relatórios e indicadores.

A SANDORA reserva-se o direito de suspender, restringir ou banir o acesso de qualquer usuário que viole as condutas acima, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES

Nos casos em que sejam relatadas ou identificadas, por meio da Plataforma, informações que configurem risco iminente à vida, prática criminosa, ameaça à integridade física ou psicológica de pessoas, ou outras situações graves que demandem atuação estatal, a SANDORA reserva-se o direito de encaminhar tais informações, de forma sigilosa e restrita, às autoridades competentes (como Polícia, Ministério Público ou serviços de saúde), em cumprimento às obrigações legais e para proteção de direitos fundamentais.

Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo.

E, por estarem justos e contratados, os usuários aceitam eletronicamente o presente instrumento.